sexta-feira, 22 de junho de 2012

SDI-1 mantém decisão que responsabilizou titular de cartório por dívidas de antecessor

SDI-1 mantém decisão que responsabilizou titular de cartório por dívidas de antecessor

Publicado em 22/06/2012 às 07:56Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Com o entendimento que a interposição de recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência jurisprudencial, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que responsabilizou o novo titular do 14º Registro de Imóveis de São Paulo pelo pagamento de parcelas salariais anteriores ao seu ingresso no tabelionato.

O atual titular do cartório recorreu ao TST visando reformar decisão do Tribunal Regional da 2ª Região (SP), alegando não ser sua responsabilidade pagar dívidas relativas ao período em que outros estavam à frente do estabelecimento. Para ele, essas dívidas não poderiam ser transferidas, já que cada titular deve responder por atos e dívidas relativas ao período da sua gestão.

A Primeira Turma não conheceu do recurso e manteve a decisão do Regional com base na jurisprudência unânime do TST, no sentido de que ocorre o fenômeno da sucessão de empregadores sempre que a titularidade do serviço é trocada. Assim, os novos titulares, além de continuar a prestação do serviço, têm que arcar com os créditos trabalhistas relativos aos contratos vigentes.

Inconformado com a decisão da Turma, o cartório entrou com recurso de embargos na SDI-1, insistindo na tese de que as dívidas não são transmitidas junto com a titularidade do estabelecimento e alegando violação dos artigos 21 e 22 da Lei n° 8935/94, que regulamenta os serviços notariais e de registro, e divergência jurisprudencial.

No entanto, o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, não conheceu do recurso, já que o cartório não conseguiu evidenciar a divergência jurisprudencial sustentada. O ministro esclareceu que apenas a invocação de ofensa a dispositivo legal não justifica o conhecimento dos embargos. Nos termos do artigo 894 da CLT, esse recurso só poderá ser utilizado no caso de demonstração de divergência de decisões das Turmas entre si ou da SDI, o que não foi o caso.

A decisão foi unânime.

(Letícia Tunholi/CF)

Processo: E-ED-RR-267500-64.2003.5.02.0018

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Construtora pagará aluguéis de clientes até a entrega de imóvel

Construtora pagará aluguéis de clientes até a entrega de imóvel

Publicado em 22/06/2012 às 00:47Fonte: Tribunal de Justiça - RN

A juíza Tatiana Lobo Maia, da 2ª Vara Cível de Parnamirim determinou que a MRV Engenharia e Participações S/A deposite, até o dia 30 de cada mês, a quantia de R$ 800,00 referente ao aluguel do imóvel de um casal que adquiriu um apartamento daquela construtora. Os depósitos devem ocorrer até que seja efetuada a entrega definitiva do apartamento adquirido pelos autores, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 500,00 por descumprimento.

Os autores informaram na ação que firmaram com a MRV contrato de compromisso de compra e venda para aquisição de uma unidade habitacional do empreendimento Nimbus Residencial Club. Sustentaram que a construtora não cumpriu sua parte no contrato, não tendo finalizado a obra até a presente data e consequentemente deixado de entregar o apartamento, não tendo, sequer, previsão para a sua entrega. Asseguram que em razão disso, estão tendo que arcar com os custos de dois imóveis, pois irão contrair núpcias quando receberem o apartamento.

Já a MRV alegou que o atraso na entrega da obra deve-se a fatos fortuitos e de força maior, consistentes em chuvas acima da média, realização de obras para adequação do sistema pluvial, bem como escassez de mão de obra e material de construção.

No caso, a magistrada concluiu que se mostra verossímil o abuso de direito praticado pela MRV e a lesão consistente na demora na entrega do imóvel adquirido, forçando os autores a se submeterem a terem que arcar com o pagamento simultâneo referente à manutenção de um imóvel para habitação, com as prestações do financiamento do imóvel, cujo valor já foi integralmente recebido pela empresa. Ela ressaltou o fato do atraso na entrega da obra ter sido confirmado pela própria MRV.

De outro lado, em relação ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a juíza observou que está evidente no fato do prejuízo econômico-financeiro que a conduta da MRV vem trazendo aos autores, os quais estão na iminência de não terem condições de cumprir com a dupla obrigação: o pagamento dos alugueres e o da prestação do imóvel financiado, o que poderá ocasionar, inclusive, a perda deste último. (Processo 0802369-35.2011.8.20.0124)

Decisão julga pedido de guarda de avós

Decisão julga pedido de guarda de avós

Publicado em 22/06/2012 às 00:47Fonte: Tribunal de Justiça - RN

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça potiguar mantiveram a sentença inicial, da 1ª Vara de Família da Comarca de Natal/RN, que julgou improcedente o pedido formulado pelos avós de uma criança, que solicitavam a mudança de guarda, dos pais para eles.

No pedido, os avós alegaram que já detém a guarda de fato da menor, desde a data de seu nascimento e que a mãe da criança também se encontra sob seus cuidados, morando na residência deles e estando atualmente desempregada, não podendo arcar com os custos da filha.

Destacam ainda que a mãe tem problemas de saúde e que o pai da criança possui outra família, tendo desprezado a filha desde o seu nascimento.

Ressaltam que atendem os requisitos do artigo 33 e parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente e que a questão previdenciária seria apenas uma consequência da guarda judicial.

Os desembargadores ressaltaram que tal situação pretendida exige a máxima cautela em sua análise, sobretudo por ser um fato traumático, devendo-se reconhecer a necessidade da modificação na guarda de menores somente quando ficar demonstrado situação de risco atual ou iminente para as crianças.

A decisão, desta forma, destacou que os depoimentos prestados pelos pais, mesmos separados, demonstram que a mãe possui condições de cuidar da filha, uma vez que, apesar do alegado problema de saúde, dispensa cuidados necessários, não apresenta nenhum problema físico ou qualquer conduta desempenhada por ela apta a expor a filha ao perigo, de sorte a recomendar a revisão na respectiva guarda.

Na situação em estudo, competia aos autores, ao buscarem promover a revisão na guarda de sua neta menor, demonstrarem as condutas desempenhadas pelos representantes da infante que se mostrassem atentatórias aos seus direitos e interesses, o que não foi verificado nos autos.

TST mantém limite em horas de deslocamento


TST mantém limite em horas de deslocamento

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Condomínio Agrícola Canaã e seus representantes da condenação ao pagamento de diferenças relativas às horas de trajeto (in itinere). A ação foi ajuizada por um empregado que tinha o seu trajeto de ida e volta para o trabalho extrapolado em relação ao fixado em norma coletiva da categoria.

A decisão foi embasada no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, que assegura aos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. 

O trabalhador narrou inicialmente na reclamação trabalhista que gastava cerca de 2h40 por dia no trajeto de ida e volta ao Sítio Esperança, de propriedade do condomínio, mas só recebia uma hora a título de deslocamento. O condomínio, em sua defesa, alegou que cumpria o disposto em norma coletiva da categoria, que previa o pagamento de uma hora in itinere por dia de trabalho.

A Vara do Trabalho de Rancharia (SP) negou o pedido do trabalhador com base na norma coletiva. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) reformou a sentença e condenou o condomínio a pagar mais 30 minutos por dia, com adicional de 50%. Para o TRT, ficou comprovado que o trajeto de ida e volta consumia 1h30.

Em recurso ao TST, o condomínio insistiu na validade da norma, instituída mediante acordo coletivo entre o sindicato representante do trabalhador e o condomínio. Para o empregador, a decisão regional teria violado o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição e o artigo 444 da CLT, que tratam das condições estabelecidas por livre vontade entre as partes.

O relator do recurso de revista, ministro Walmir Oliveira da Costa, disse que o caso trata de limitação do pagamento das horas pactuadas mediante norma coletiva, e não de supressão de direito. Segundo ele, a fixação do tempo a ser pago a título de deslocamento resultou de ampla negociação, em que perdas e ganhos recíprocos têm presunção de comutatividade. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

STJ aprova sete novas súmulas sobre Direito Privado



STJ aprova sete novas súmulas sobre Direito Privado

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou sete súmulas relativas a matérias de Direito Privado. As súmulas do STJ não têm efeito vinculante, mas servem de resumo e consolidação do entendimento consensual do tribunal.

Veja quais são elas:
Comissão de permanência

A Súmula 472 trata da cobrança de comissão de permanência. Diz o enunciado: "A cobrança de comissão de permanência — cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato — exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual."

Seguro habitacional
A Súmula 473 dispõe que "o mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada".

DPVAT
O seguro DPVAT é objeto da Súmula 474: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez."

Protesto indevido
A responsabilidade do endossatário por protesto indevido é abordada nas Súmulas 475 e 476. Diz o texto aprovado para a Súmula 475: "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas."

Já a Súmula 476 dispõe que "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário".

Prestação de contas 
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em ação de prestação de contas é tratada na Súmula 477: "A decadência do artigo 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários".

Preferência de crédito
Já a Súmula 478 aborda a questão da preferência dos créditos condominiais sobre o hipotecário. Diz o enunciado: "Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário." 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Reforma do Código Penal traz avanço no tratamento penal do índio



Reforma do CP traz avanço no tratamento penal do índio

Por Juliana Garcia Belloque, Guilherme Madi Rezende e Michael Mary Nolan

A Comissão do Senado de Reforma do Código Penal aprovou recentemente alterações significativas no tocante ao tratamento penal do índio que representam um grande avanço na direção dos princípios estabelecidos na Constituição e em tratados internacionais.

O atual Código, de 1940, não faz qualquer referência a índio. Segundo Nelson Hungria, autor do anteprojeto que lhe deu origem, foi uma opção consciente na época para que os estrangeiros não achassem que o Brasil era um país infestado de gentios! Sem que isto estivesse no texto da lei, o tratamento dado era (e continua sendo) o da inimputabilidade: o índio não integrado é considerado com desenvolvimento mental incompleto e, por isso, não responde criminalmente, já o integrado deixa de ser tratado como índio.

A lei atual ainda reflete a filosofia integracionista —segundo a qual o índio deve ser integrado à comunhão nacional e, assim, deixar de ser índio— que permeou toda a legislação brasileira desde o período colonial.

Mas a Constituição rompeu com essa filosofia ao reconhecer aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, estabelecendo assim uma política pluralista, de respeito à diversidade cultural, que deve se refletir no CP.

O texto aprovado no âmbito da comissão busca disciplinar a questão de acordo com esse paradigma.

Assim, se o índio pratica um fato considerado criminoso para a sociedade não índia, mas que está de acordo com os costumes, crenças e tradições de seu povo, não poderá ser punido. Por outro lado, poderá ser punido, mas com a pena diminuída, se, em razão desses mesmos costumes, ele tiver maior dificuldade de agir de acordo com os valores contidos na norma da sociedade não índia.

O texto traz ainda dois outros pontos que o colocam em consonância com tratados internacionais, em especial a Convenção 169 da OIT: o direito do índio, quando condenado à pena privativa de liberdade, cumpri-la em regime especial de semiliberdade, próximo de sua habitação; e o direito à justiça própria, respeitando-se os métodos aos quais os povos indígenas recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos por seus membros.

Enfim, rompe-se com a filosofia integracionista e abraça-se a política pluralista e de respeito à diversidade étnica e cultural estabelecida pela Constituição.

O tempo não é de vergonha de sermos um país "infestado de gentios", mas de orgulho da nossa formação multiétnica e de respeito aos valores, crenças, costumes, línguas e tradições de cada uma dessas etnias.