AULA DE DIREITO PENAL – DIA 17-11-2009
CONCURSO DE CRIMES – DOIS OU MAIS CRIMES PRATICADOS.
NÃO SE PODE CONFUNDIR CRIMES PRETERDOLOSOS COM O CONCURSO DE CRIMES.
SISTEMAS DE APLICAÇÃO DE PENA
1) SÃO 5 SISTEMAS PARA TENTAR EXPLICAR A APLICAÇÃO DA PENA;
A.) SISTEMA DO CUMULO MATERIAL; (ESTE É ADOTADO PELO CODIGO PENAL)
a. AS PENAS DEVEM SER SOMADAS (2 OU MAIS CRIMES)
B.) SISTEMA DA ABSORÇÃO;
a. A PENA DO CRIME MAIS GRAVE ABSORVE A PENA DO CRIME MENOS GRAVE; (ESTE NÃO É ADOTADO PELO CODIGO PENAL)
C.) SISTEMA DA COMBINAÇÃO OU DA ACUMULAÇÃO JURÍDICA; (NÃO É ADOTADO PELO CODIGO PENAL BRASILEIRO);
a. O MÍNIMO DA PENA RESULTADO SERÁ O MINIMO MAIOR DAS PENAS EM ANÁLISE, O MÁXIMO SERÁ A SOMATÓRIA DAS MÁXIMAS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE O LIMITE DE 30 ANOS.
D.) SISTEMA DA RESPONSABILIDADE ÚNICA E DA PENA PROGRESSIVA ÚNICA; (NÃO É ADOTADO PELO CODIGO PENAL BRASILEIRO)
a. NÃO HÁ ACUMULAÇÃO DE PENA, MAS SE AUMENTA A PENA DE ACORDO COM O NÚMERO DE INFRAÇÕES, O PONTO DE PARTIDA SERÁ A PENA DO DELITO MAIS GRAVE.
E.) SISTEMA DA EXASPERAÇÃO DA PENA; ( É ADOTADO PELO CODIGO PENAL BRASILEIRO)
a. A PENA MAIS GRAVE AUMENTADA DE UM QUANTUM DETERMINADO
ESPÉCIES DE CONCURSO DE CRIME
A.) MATERIAL OU REAL, ARTIGO 69, CP. (SISTEMA DO CUMULO MATERIAL)
a. O SUJEITO COM MAIS DE UMA AÇÃO OU OMISSÃO PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES.
b. PODEMOS SUBDIVIDIR O CONCURSO MATERIAL EM HOMOGÊNIO OU HETEROGÊNEO.
i. HOMOGÊNIO = MESMA FIGURA TÍPICA
ii. HETEROGÊNIO = FIGURAS TÍPICAS DIFERENTES
Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
B.) FORMAL OU IDEAL, ARTIGO 70, CP.
a. O SUJEITO COM UMA SÓ AÇÃO OU OMISSÃO PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES.
b. PODEMOS SUBDIVIDIR O CONCURSO MATERIAL EM HOMOGÊNIO OU HETEROGÊNEO.
i. HOMOGÊNIO = MESMA FIGURA TÍPICA
ii. HETEROGÊNIO = FIGURAS TÍPICAS DIFERENTES
c. CONCURSO FORMAL PERFEITO E IMPERFEITO
i. IMPERFEITO (MATAR 2 COELHOS COM UMA PAULADA SÓ E QUERÊ-LOS)
1. HÁ DESIGNIOS AUTÔNOMOS (SISTEMA DO CUMULO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 70, CAPUT, 2ªPARTE)
ii. PERFEITO (QUERIA SÓ UM RESULTADO, MAS ACABOU ACONTECENDO O RESULTADO FINAL)
1. HÁ UNIDADE DE DESIGNIOS (SISTEMA DA EXASPERAÇÃO, ARTIGO 70, CAPUT, 1ª PARTE)
Art. 70. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único. Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
C.) CRIME CONTINUADO, ARTIGO 71, CP.
a. MAIS DE UMA AÇÃO OU OMISSÃO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE QUE EM CONDIÇÕES DE TEMPO, CONDIÇÃO, LUGAR, MANEIRA DE EXECUÇÃO E DEMAIS SEMELHANTES DEVEM OS SUBSEQUENTES SEREM HAVIDOS COMO CONTINUAÇÃO DOS PRIMEIROS.
i. FATOR TEMPO: CERTA CONTINUIDADE DO TEMPO.
ii. FATOR ESPAÇO: EM CIDADES VIZINHAS POR EXEMPLO.
iii. FATOR MODAL: MODO DE EXECUÇÃO. O MODUS OPERANDI DEVE SER SEMELHANTE.
b. REQUISITOS DO CRIME CONTINUADO:
i. PLURALIDADE DE CONDUTAS
ii. PLURALIDADE DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE
1. PRIMEIRA CORRENTE: SÃO OS PREVISTOS NO MESMO TIPO PENAL; (HOMICÍDIO E HOMICÍDIO)
2. SEGUNDA CORRENTE: NÃO SÃO AQUELES PREVISTO NO MESMO ARTIGO DE LEI, MAS AQUELES QUE OFEDEM O MESMO BEM JURÍDICO.
iii. HOMOGENEIDADE DAS FORMAS DE COMETIMENTO DOS ELEMENTOS DA CONTINUAÇÃO
iv. UNIDADE DE DESIGNIOS
Art. 71. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único. Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
