Atividade Aula de Direito do Consumidor

 
1) Maria foi ao salão de beleza e encontrou, à sua disposição, vagas para estacionar seu veículo gratuitamente. Ao sair do salão, constatou que seu carro havia sido roubado. O gerente do salão negou-se a indenizar o prejuízo, alegando que a vaga para o estacionamento era simples cortesia da casa, tanto que nada cobravam.

Pergunta-se:

    A) Há como responsabilizar o salão de beleza? Trata-se de responsabilidade subjetiva ou objetiva?    

         Fundamente.

    B) Trata-se de vício ou defeito do serviço? Por quê?

2) José comprou 4 iogurtes no supermercado "A". Após dois dias, seu filho tomou um, que estava dentro do prazo de validade. Algumas horas depois, o filho passou mal e foi internado com grave infecção intestinal. Os médicos afirmaram que a possivel causa de infecção seria o iogurte. Exames feitos nos iogurtes restantes constataram que o produto estava impróprio para o consumo, em função da má conservação. 

Pergunta-se:

   A) Quem são os consumidores à luz do CDC?

   B) Quem é responsável pelos danos causados: comerciante, fabricante, vendedor? Explique.

   C) O consumidor pode acionar o supermercado "A"? Fundamente.

   D) O que o consumidor pode pleitear no caso em tela?

Modelo de Habbeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE.....................................

 

 

(dez espaços duplos para despacho do Juiz)

 

 

                    ZULEIMAR ROGÉRIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Mato Grosso do Sul, sob nº 10.555, portador do CPF 778.696.323-21 e RG 441.989 SSP/MS, com escritório na Rua Brilhante, 403, Vila Sobrinho, nesta capital, vem perante esse R. Juízo, com fundamento no Art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e 647 do Código de Processo Penal, impetrar uma ordem de

 HABEAS CORPUS 

 

em favor de BRÁULIO JOSÉ, brasileiro, casado, atendente de farmácia, filho de Isaque José e Luzia José, nascido aos 11 de outubro de 1971 na cidade de Pompéia/SP, residente na Rua Dr. Mandim, 879, Centro, nesta urbe, ora recolhido em uma das celas do 11º DP, que se acha sofrendo coação ilegal por parte do ilustre titular da Delegacia de Polícia, pelos seguintes motivos de fato e de direito:

 

1.

O paciente, que é trabalhador e chefe de família (documentos anexos), foi preso e autuado em flagrante delito no dia 08 (oito) próximo passado, por agentes da mencionada autoridade policial, sob a acusação de haver subtraído para si uma bicicleta marca Caloi 10, pertencente a Ruberval Henrique, que se achava estacionada defronte ao prédio da Farmácia Bom Remédio, onde o paciente exerce sua função de atendente;

2.

Todavia, consoante se pode verificar da cópia do auto em flagrante e da nota de culpa (documentos anexos), a referida prisão foi efetuada cerca de 48 horas após o ocorrido, quando o paciente se dirigia ao trabalho, na Rua Frei Tião, 500, Centro, pedalando a bicicleta, depois de cessado o estado de flagrância, que não poderia, data venia, protrair-se por período assim longo, sabido que a locução "logo depois", constante do Art. 302, IV, do Código de Processo Penal, deve ser entendida no sentido restrito empregado pelo legislador, sem solução de continuidade entre a ocasião do crime e o momento da prisão (RT 441-392);

3.

Assim sendo, e considerando, também, que a detenção do paciente, nas circunstâncias expostas, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no Art. 302 do Código de Processo Penal para justificar sua custódia, pede e aguarda a concessão de ordem liberatória para RELAXAR A PRISÃO, ordenando que se expeça o competente alvará de soltura e que a autoridade coatora coloque incontineti a solto o paciente, sem prejuízo do prosseguimento do inquérito e da eventual instrução da ação, como medida de elementar J U S T I Ç A!!!

 

Nestes Termos

Pede e Espera

Deferimento

 

.........................  ....., de ....................... de ..................

 

Advogado

OAB

Modelo Relaxamento de Prisão

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE.

 

FÁBIO DOS SANTOS, brasileiro, maior e capaz, solteiro,

carroceiro, popularmente conhecido como "Bujão", portador do RG nº.

1.258.278 SSP/SE e do CPF nº. 444.555.666.-77, filho de Antônio Rodrigues

dos Santos e Rivanda dos Santos, residente e domiciliado no Povoado Volta da Pedra, Taiçoca de Fora, CEP nº. 49160-000, Nossa Senhora do Socorro/SE,vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por conduto do seu advogado que esta subscreve – procuração em anexo – com endereço profissional, onde recebe citações/intimações, situado na Rua Dom Bosco, nº 383, Bairro Cirurgia, CEP nº. 49055-230, Aracaju/SE, requerer:

 

RELAXAMENTO DE PRISÃO

com fulcro no artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal, pelos fatos que passa a expor:

 

1) O requerente encontra-se preso em flagrante delito desde a

data de 20 de abril de 2005, acusado de ter cometido o delito descrito no artigo 155, caput c/c artigo 14, inciso II do Código Penal;

 

2) O requerente encontra-se custodiado na 5ª Delegacia

Metropolitana da Capital, há mais de 3 (três) anos.

 

3) Que a prisão é ilegal, posto que não fora enviado comunicação

à Defensoria Pública, conforme se depreende nos autos. Documento este imprescindível para a formalização do auto de prisão em flagrante, deixando a mesma viciada, porque constitui uma ilegalidade, vez que a Constituição Federal determina que a prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada.

 

4) O requerente, conforme se constata nos autos do processo em

epígrafe, tem bons antecedentes e é primário. Ademais, possui residência fixa.

 

5) Outrossim, não subsistem os motivos autorizadores da prisão

preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Ex positis, a Defesa requer o relaxamento da prisão de FÁBIO

DOS SANTOS, com a expedição do Alvará de soltura, por ser medida de inteira justiça.

 

Termos em que,

Aguarda deferimento.

 

Nossa Senhora do Socorro/SE, 14 de novembro de 2008.

 

OAB/SE 000.00

 

 

MODELO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA

MODELO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_______VARA

CRIMINAL DA COMARCA DE (nome da comarca)

Autos nº_______________

_______________________(nome e qualificação do

suplicante), através de seu advogado vem, respeitosamente, à presença de V. Exª.,

requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA, com arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelos seguintes fatos e fundamentos:

___________(exposição resumida dos fatos,

indicando a existência da prisão por força do auto de prisão em flagrante).

Entretanto, o requerente faz jus à concessão da liberdade provisória, com fiança, levando-se em consideração tratar-se de crime cuja pena mínima não excede dois anos (art. 323, I, do Código de Processo Penal), ser ele primário, não registrando antecedentes criminais e possuidor de residência fixa e ocupação lícita (documentos anexos), inexistindoacusação de prática de crime violento (art. 323, V, do Código de Processo Penal).

Não há motivo algum para a decretação da sua custódia cautelar, uma vez que os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal não estão caracterizados.

___________(inserir comentários doutrinários).

___________(inserir jurisprudência).

Ademais, vale destacar que o princípio constitucional da presunção de inocência, associado ao direito de permanecer em liberdade provisória, constituem o quadro ideal para a sua situação (sugestão de redação Nucci).

Assim, não estando caracterizados os motivos justificadores da prisão cautelar, requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 325, do Código de Processo Penal, a concessão da liberdade provisória, mediante fiança, expedindo o alvará de soltura.

 

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2007.

_________________________________________________

Advogado (atenção – o candidato não pode identificar-se

 

MODELO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA

MODELO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA________VARA

CRIMINAL DA COMARCA DE (nome da comarca)

Autos nº______________

_______________________(nome e qualificação do

suplicante), através de seu advogado vem, respeitosamente, à presença de V. Exª.,

requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA, sem arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelos seguintes fatos e fundamentos:

___________(exposição resumida dos fatos,

indicando a existência da prisão por força do auto de prisão em flagrante).

Entretanto, o requerente faz jus à concessão da liberdade provisória, sem fiança, levando-se em consideração o disposto no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, uma vez que ausente qualquer sustentáculo para a decretação da prisão preventiva (sugestão de redação Nucci).

Não há motivo algum para a decretação da sua custódia cautelar, uma vez que os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal não estão caracterizados.

Registre-se que o suplicante é primário, não registrando

antecedentes criminais, tem endereço certo e ocupação lícita (documentos anexos).

___________(inserir comentários doutrinários).

___________(inserir jurisprudência).

Ademais, vale destacar que o princípio constitucional da presunção de inocência, associado ao direito de permanecer em liberdade provisória, constituem o quadro ideal para a sua situação (sugestão de redação Nucci).

Assim, não estando caracterizados os motivos justificadores da prisão cautelar, requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a concessão da liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, quando intimado, expedindo o alvará de soltura

 

Termos em que, ouvido o ilustre representante do

Ministério Público,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2007.

_________________________________________________

Advogado (atenção – o candidato não pode identificar-se

 

 

Modelo de Liberdade Provisória Sem Fiança

MODELO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA________VARA

CRIMINAL DA COMARCA DE (nome da comarca)

Autos nº______________

_______________________(nome e qualificação do

suplicante), através de seu advogado vem, respeitosamente, à presença de V. Exª.,

requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA, sem arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelos seguintes fatos e fundamentos:

___________(exposição resumida dos fatos,

indicando a existência da prisão por força do auto de prisão em flagrante).

Entretanto, o requerente faz jus à concessão da liberdade provisória, sem fiança, levando-se em consideração o disposto no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, uma vez que ausente qualquer sustentáculo para a decretação da prisão preventiva (sugestão de redação Nucci).

Não há motivo algum para a decretação da sua custódia cautelar, uma vez que os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal não estão caracterizados.

Registre-se que o suplicante é primário, não registrando

antecedentes criminais, tem endereço certo e ocupação lícita (documentos anexos).

___________(inserir comentários doutrinários).

___________(inserir jurisprudência).

Ademais, vale destacar que o princípio constitucional da presunção de inocência, associado ao direito de permanecer em liberdade provisória, constituem o quadro ideal para a sua situação (sugestão de redação Nucci).

Assim, não estando caracterizados os motivos justificadores da prisão cautelar, requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a concessão da liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, quando intimado, expedindo o alvará de soltura

 

Termos em que, ouvido o ilustre representante do

Ministério Público,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2007.

_________________________________________________

Advogado (atenção – o candidato não pode identificar-se

 

 

Procedimento Especial – Crimes previstos na Lei 11.343/2006 (Lei Anti-Drogas)

Procedimento Especial – Crimes previstos na Lei 11.343/2006 (Lei Anti-Drogas)

Da Instrução Criminal (Artigos 50 a 59, Lei 11.343/2006)

Seguem os procedimentos:

FATO (acontece a prática do crime pelo agente)

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (lavrado em até 24 horas)

ENVIAR A DROGA PARA LAUDO

RATIFICAÇÃO DA PRISÃO (delegado)

COMUNICAR A PRISÃO (a pessoa indicada, defensoria ou advogado e ao ministério público)

30 DIAS PARA ENCERRAR O INQUÉRITO (caso não ocorra, pedir ao juiz para dilatar o prazo)

RELATÓRIO (feito pelo delegado)

REMETER O INQUÉRITO AO JUIZ (já finalizado)

VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO (10 dias)

PODERÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO PEDIR: arquivamento; diligências e oferecer denúncia, indicando até 5 testemunhas e demais provas.

NOTIFICAÇÃO AO ACUSADO (10 dias para a defesa (resposta) preliminar)

Obs: denomina-se defesa preliminar por não ter o juiz, ainda, decidido sobre o recebimento da denúncia.

Obs: se o acusado não for encontrado, publica-se edital da notificação e nomeia-se defensor público.

SE O ACUSADO NÃO APRESENTAR DEFESA, NOMEIA-SE DEFENSOR (10 dias para defesa)

MÁXIMO DE 10 DIAS PARA SE NECESSÁRIO A APRESENTAÇÃO DO PRESO, PARA DILIGÊNCIAS, EXAMES E PERÍCIAS.

RECEBIDA OU NÃO A DENÚNCIA, MARCA-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO PRAZO DE 30 A 90 DIAS.

Obs: se o acusado for funcionário público, será afastado das atividades, portanto o juiz deverá expedir ofício para o seu superior.

DEBATES ORAIS (ALEGAÇÕES FINAIS), 20 MINUTOS -> SENTENÇA DE IMEDIATO OU EM 10 DIAS

Obs: na sentença, o juiz deverá decidir sobre os bens que foram apreendidos, se serão devolvidos ou se passaram integrar propriedade do estado. Também deverá mandar destruir a droga apreendida (se ainda houver) e guardar amostras. Transitada em julgado a sentença, deverá as amostras serem destruídas.

SE CONDENADO O ACUSADO, NÃO PODERÁ APELAR DA SENTENÇA EM LIBERDADE.

Exceções: réu primário; bons antecedentes; Esta exceção deverá ser reconhecida (deferida) na sentença.

Obs: se for réu primário; bons antecedentes; não se dedique às atividades criminosas; não integre organização criminosa; poderá ser aplicada à pena do acusado, os benefícios do tráfico privilegiado (redução da pena de um sexto a dois terços), conforme fundamenta o artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Assim diz: § 4^o  Nos delitos definidos no caput e no § 1^o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Obs: apesar de este artigo dizer que é vedada a conversão em penas restritivas de direitos, já existem algumas decisões dos tribunais, concedendo-a.

 

--

 Jefferson Silva      Cel: 34 9118-1040 (TIM)        

 MSN: jeffersondasilvarodrigues@hotmail.com    

 Email: atalaia7br@gmail.com      

 BLOG: www.estudosdedireitounipac.blogspot.com

                    

 ATENÇÃO: Nas  mensagens  que  você  for  repassar

 a  terceiros,  além de usar o CCO(cópia carbona oculta),

 retire  também  o nome do  amigo(a)  que  lhe  remeteu.
Antes de  imprimir pense em seu compromisso com

o MEIO AMBIENTE.