FINALIDADES DA CONSTITUIÇÃO: QUAIS SÃO?
As Constituições modernas costumam ter as seguintes finalidades:
a) organizar o Estado;
b) limitar os poderes do Estado em face das pessoas e dos grupos intermediários;
c) definir as diretrizes da vida econômica e social.
A limitação dos poderes do Estado e dos poderes e atribuições das autoridades é observação bastante acertada de Cláudio Pacheco – não haverá regime constitucional, mas cor rupção constitucional, quando a Constituição:
a) exerce o papel indefinido de distribuir o poder pelas diversas escalas da hierarquia autoritária;
b) define apenas os direitos e deveres dos cidadãos entre si;
c) estabelece os direitos dos cidadãos em face de concessões voluntárias dos governantes.
Para que haja verdadeira Constituição é necessário que esta, a partir da legítima manifestação da vontade do povo, funcione como limitação e freio ao irrestrito poder do Estado e das autoridades.
A simples existência de uma Constituição formalizada não assegura a vigência do "regime constitucional".
parabéns ficou otimo mim ajudou muito no meu trabalho escolar
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