quarta-feira, 8 de setembro de 2010

Finalidades da Constituição: Quais São?

FINALIDADES DA CONSTITUIÇÃO: QUAIS SÃO?


As Constituições modernas costumam ter as seguintes finalidades:

a) organizar o Estado;

b) limitar os poderes do Estado em face das pessoas e dos grupos intermediários;

c) definir as diretrizes da vida econômica e social.

A limitação dos poderes do Estado e dos poderes e atribuições das autoridades é observação bastante acertada de Cláudio Pacheco – não haverá regime constitucional, mas cor rupção constitucional, quando a Constituição:

a) exerce o papel indefinido de distribuir o poder pelas diversas escalas da hierarquia autoritária;

b) define apenas os direitos e deveres dos cidadãos entre si;

c) estabelece os direitos dos cidadãos em face de concessões voluntárias dos governantes.

Para que haja verdadeira Constituição é necessário que esta, a partir da legítima manifestação da vontade do povo, funcione como limitação e freio ao irrestrito poder do Estado e das autoridades.

A simples existência de uma Constituição formalizada não assegura a vigência do "regime constitucional".


Um comentário:

  1. parabéns ficou otimo mim ajudou muito no meu trabalho escolar

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