sexta-feira, 30 de março de 2012

O STJ rejeitou outros meios que poderiam comprovar a embriaguez ao volante.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nesta quarta-feira, 28, a adoção de outros meios que poderiam comprovar a embriaguez ao volante, como um exame clínico.
Por cinco votos a quatro o tribunal entendeu que apenas o teste do bafômetro e o exame de sangue podem comprovar que alguém estava dirigindo alcoolizado.

Voto de Minerva contra relator

A decisão vai contra o que defendia o Ministério Público e o próprio relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze. Coube à  presidente da Terceira Seção, ministra Maria Thereza de Assis Moura, dar o voto de minerva contra os meios alternativos para provar que o motorista dirigiu sob efeito de álcool.
O Ministério Público diz que os métodos alternativos são necessários porque muitos motoristas se recusam a fazer o teste do bafômetro, argumentando que não são obrigados a produzir provas contra si mesmos, o que de fato é um direito constitucional.

terça-feira, 20 de março de 2012

Estudos - Prática Trabalhista - OAB 2ª FASE

Estudos para 2ª Fase da OAB – Direito do Trabalho

 

 

1ª Peça: Reclamação Trabalhista.

 

Via de regra o empregado promove uma reclamação trabalhista, exceto se a empresa estiver se desfazendo de seus bens, nesta hipótese será uma ação cautelar.


A empresa está desativando o local do trabalho que era insalubre, nesta hipótese também cabe uma ação cautelar de antecipação de provas.


Decisões interlocutórias no processo do trabalho não cabem recurso, apenas se for decisão abusiva, cabendo o mandado de segurança. Contra liminar só cabe o mandado de segurança.


Na audiência caberá: contestação, exceções e reconvenção.


Depois da audiência: as razões finais.


Base legal:

                - Reclamação Trabalhista – art. 840, CLT.

                - Decisão interlocutória – Súmula 214 – TST.

                - Audiência – art. 813, CLT.

                - Contestação – art. 847, CLT.

                - Exceção – art. 801, CLT.

                - Reconvenção – art. 315, CPC.

                - Razões finais – art. 850, CLT.

 


Modelo de Procuração:

 

PROCURAÇÃO


Outorgante: nome(empregado), nacionalidade, estado civil, profissão, com RG nº _, com CPF nº _, com CTPS nº _, série nº _, nascido em _/_/_, com PIS nº _, nome da mãe, endereço completo, CEP.


Ou


Outorgante: nome da empresa, devidamente inscrita no CNPJ nº _, estabelecida no endereço, rua, bairro, cidade, CEP.


Ou


Outorgante: nome do empregador (pessoa física), com CPF nº _, endereço completo, CPF.


OBS: Empregado menor ou empregado doente: qualificação normal de empregado, neste ato representado por sua mãe (ou curador), nome da mãe (ou curador), estado civil, nacionalidade, profissão, com RG nº _, com CPF nº _, nascimento, endereço completo, CEP.


Outorgado: nome do advogado, com OAB/MG nº _, com endereço profissional na rua _, nº _, bairro, cidade, estado, CEP.


Poderes: O outorgante transfere ao outorgado os seguintes poderes: Representar, receber, transigir, interpor recursos, dar quitação, comparecer em audiências, pleitear a execução, levantar valores através de alvará e demais atos pertinentes ao processo.


O presente instrumento tem validade de até 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado. (este parágrafo é necessário somente na prova da OAB).


Local e data.


Assinatura do outorgante

 

 

Na reclamação trabalhista o pedido deve constar artigos da CLT.


Local do ajuizamento da ação:


                - art. 651, CLT.

                - último local da prestação do serviço.

- Exceção: caso na localidade não tenha vara do trabalho, será na vara cível. Caso o empregado trabalhe em várias cidades, qualquer uma será competente para receber a ação. Dica: normalmente o local de sua residência.

- Empregado que em virtude de sua atividade é obrigado a trabalhar fora do país, esta ação deve ser proposta no Brasil, salvo, se houver convenção internacional sobre o assunto.

 

Ritos:


                - Rito de alçada – lei 5.584/70 ; sumaríssimo – art. 852-A, CLT; ordinário – art. 840, CLT.

               

                Como identificar o rito? Pelo valor da causa!


                Causas até 2 vezes o valor do salário mínimo: Rito de alçada. (também conhecido como sumário, mas, diferente do sumário do CPC).


                Causas até 40 S.M.: Rito sumaríssimo. Dica: no problema da OAB deverá constar as datas de admissão, demissão, salário e as verbas são passíveis de cálculos. O tempo de admissão e demissão (normalmente) não excede a 2 anos. O salário é múltiplo de 12 meses ou de 30 dias (normalmente). O pedido normalmente é verba rescisória.


                Causas superiores a 40 S.M.: Rito ordinário.


Pedido Especial na Reclamação Trabalhista:


                - liminar: art. 659, IX e X, CLT; somente será cabível quando for para reintegrar o dirigente sindical ou para suspender uma transferência abusiva.

                - tutela antecipada: sempre quando houver obrigação de dar (normalmente dinheiro). Tem que haver a confissão do empregador.

                - rescisão indireta: sempre quando o empregador cometer uma justa causa.


Na reclamação trabalhista tem que ter endereçamento, qualificação das partes, abordar sobre a faculdade da comissão de conciliação prévia, sobre justiça gratuita, resumo do contrato de trabalho, dos direitos do empregado, do pedido e finalmente dos requerimentos finais.



quarta-feira, 14 de março de 2012

Prova - Questionário do Núcleo 8o. Período - Processo do Trabalho


1)– Caso o réu não conteste a ação, o que ocorrerá? Fundamente.

 

Resposta: Conforme podemos ver no art. 319 cpc, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmado pelo autor.

 

 

2)– Caso a petição inicial não cumpra os requisitos exigidos em lei, o que o juiz determinará ao autor? Em caso de descumprimento da diligência o que ocorrerá? Fundamente.

 

Resposta: Conforme determina o art. 284 e parágrafo único do CPC, o juiz determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias, caso o autor não cumpra a diligência, o juiz indefirá a petição inicial, sem resolução do mérito, conforme art. 267, I, CPC.

 

 

3)– Quais as formas de resposta do réu? Fundamente.

 

Resposta: O artigo 297 CPC diz que o réu poderá oferecer no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconverção.

 

 

4)– Designada audiência de instrução e julgamento, caso o juiz não fixe o prazo para apresentação do rol de testemunhas, qual prazo deverá ser observado? Fundamente.

 

Resposta: Conforme o art. 407 CPC, omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 dias antes

da audiência.

 

 

5)– Poderão ser cumulados pedidos com procedimentos diferentes? Em caso positivo o que deve ser observado? Fundamente.

 

Resposta: Conforme o art. 292 CPC, parágrafo 2°, sim, poderá ser cumulado, mas desde que o autor admita empregar o procedimento ordinário.

 

 

6)- Se o autor por qualquer motivo desiste da ação, o processo é julgado com ou sem exame de mérito? Fundamente.

 

Resposta: Conforme o artigo 267, VIII, CPC, extingue-se o processo, sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação.

 

 

7)-  Quais os fatos independem de prova nos autos? Fundamente.

 

Resposta: Conforme artigo 334 do CPC, não dependem de prova os fatos notórios, afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, admitidos, no processo, como incotroversos e em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

 

 

8)- Em que casoo o autor requererá mandado liminar nas ações possessórias? Fundamente.

 

Resposta: Estando a petição inicial devidamenteinstruída o juiz definirá, sem ouvir o réu, a expedição, do mandado liminar, deverá estar claro nesta petição o que incube ao autor provar, conforme explicita o artigo 927, mostrar também ao juiz o perigo da demora e o aparente direito, ou seja, "fumus boni iuris" e "periculum in mora". É importante salientar que este pedido se dará somente em caso de "posse nova", conforme exige o artigo 924 do CPC.

 

 

9)- Em sendo o possuidor de boa-fé, o que poderá ser requerido em sua defesa quanto às benfeitorias realizadas no imóvel? Fundamente.

 

Resposta: Conforme o artigo 1219 do CC, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quando às voluptuárias, se nãolhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

 

 

10)- Em quais os casos poderá o advogado ingressar em juízo sem o devido instrumento de mandato? Feito isto, em qual prazo deverá requerer a juntada de ta instrumento? Fundamente.

 

Resposta: Conforme artigo 37, CPC, poderá afim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Terá o prazo de 15 dias para juntar o mandato, prorrogável por mais 15 dias, por despacho do juiz.

Questões de Processo do Trabalho - Estudos para a prova

1)    No tocante aos honorários advocatícios na relação entre empregado e empregador é correto dizer:

 

(a)   não são nunca devidos, diante do jus postulandi conferido às partes;

(b)  são devidos, em hipóteses limitadas, no montante máximo de 15%;

(c)  são devidos, em hipóteses limitadas, no montante máximo de 20%;

(d)  são devidos sempre, por aplicação subsidiária do CPC, na forma do art. 769, da CLT.

 

2)    Verificando o Juiz Presidente que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deverá ele:

 

(a)  indeferir a petição inicial;

(b)  aguardar a manifestação da reclamada, acolhendo requerimento no sentido de que seja indeferida a inicial, se formulada em contestação;

(c)  promoverá a correção da inicial, com os esclarecimentos que colher do reclamante na audiência;

(d)  conceder prazo para que seja emendada a inicial, sob pena de indeferimento da inicial.

 

3)    O agravo de instrumento deve conter obrigatoriamente as seguintes peças:

 

(a)  cópia da decisão agravada, da certidão de respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do pagamento das custas;

(b)  cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do pagamento das custas;

(c)  cópia da decisão agravada, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do pagamento das custas;

(d)  cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, da procuração outorgada ao advogado do agravante, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do pagamento das custas.

 

4)    O depósito recursal para a garantia da instância deverá ser comprovado nos autos:

 

(a)  no prazo para a interposição do recurso;

(b)  até o momento em que é protocolizado o recurso;

(c)  até a apresentação das contrarazões, desde que o depósito tenha sido feito no prazo do recurso;

(d)  dentro dos 5 dias seguintes da interposição do recurso.

 

5)    Aponte o enunciado que exaure a competência da Justiça do Trabalho:

 

(a)  compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas;

(b)  compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta do Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho;

(c)  compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas;

(d)  compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas, e executar de ofício contribuições sociais.

 

6)    Ajuizada reclamação, apresentada a empresa reconvenção. Julgada improcedente a reclamação e procedente a reconvenção, com condenação do reclamante no pagamento dos danos por ele causados, a interposição de recursos pelo vencido:

 

(a)  não exige pagamento de custas ou realização de depósito recursal;

(b)  exige pagamento de custas, mas não a realização de depósito recursal;

(c)  exige realização do depósito recursal, mas não pagamento de custas;

(d)  exige pagamento de custas e realização de depósito recursal.

 

7)    A sentença ultra petita é:

 

(a)  integralmente nula;

(b)  parcialmente nula;

(c)  inexistente;

(d)  ineficaz.

 

8)    Segundo a CLT, havendo acordo, as custas da reclamação:

 

(a)  não são cobradas;

(b)  são atribuídas ao reclamante, que fica isento do pagamento;

(c)  são reduzidas pela metade;

(d)  são devidas em partes iguais pelos litigantes, não havendo convenção diversa.

 

9)    Testemunha que é parente, até o terceiro grau, de qualquer das partes:

 

(a)  não presta compromisso e seu depoimento vale como simples informação;

(b)  prestará compromisso, mas terá seu depoimento avaliado livremente pelo juiz;

(c)  não pode ser ouvida;

(d)  somente será ouvida se não houver qualquer outra testemunha.

 

10) Termo de ajuste de conduta, celebrado em inquérito civil, constitui:

 

(a)  prova de direito líquido e certo, suficiente à impetração de mandado de segurança;

(b)  prova escrita suficiente à apresentação de pedido de sequestro;

(c)  título executivo;

(d)  prova documental simples, a ser utilizada em reclamação comum.

 

11)  O agravo de instrumento, não contendo comprovante de realização do depósito recursal alusivo ao recurso denegado:

 

(a)  será indeferido pelo juízo a quo;

(b)  será convertido em diligência pelo juízo ad quem, para juntada do comprovante mencionado;

(c)  não será conhecido pelo juízo ad quem;

(d)  será conhecido e julgado pelo juízo ad quem, não sendo o comprovante mencionado na peça de juntada obrigatória em agravo de instrumento.

 

12)  A competência para julgamento de dissídio coletivo é definida levando-se em conta:

 

(a)  a localização e a extensão do conflito;

(b)  o local em que se acha estabelecida a sede do sindicato suscitante;

(c)  o local em que se acha estabelecida a sede do sindicato suscitado;

(d)  o local em que se acha estabelecida a sede do sindicato profissional, seja suscitante seja suscitado.

 

13)  Correndo o processo à revelia, proferida decisão condenatória:

 

(a)  não será o reclamado intimado da sentença;

(b)  será o reclamado necessariamente intimado da sentença;

(c)  poderá o reclamado ser intimado ou não da sentença, a critério do juiz;

(d)  somente será o reclamado intimado da sentença em se tratando de pessoa jurídica de direito público.

 

14)  Dirigente sindical, acusado de haver praticado falta grave, é suspenso de suas funções. Passados dois meses, sem que tenha a empresa tomado qualquer providência, pode esse dirigente:

 

(a)  impetrar mandado de segurança, pleiteando liminar de reintegração no emprego;

(b)  ajuizar reclamação, com pedido de reintegração no emprego, a ser deferido liminarmente;

(c)  ajuizar reclamação, a fim de que seja reintegrado no emprego, após o transito em julgado da decisão;

(d)  ajuizar medida cautelar incidente, com pedido liminar de reintegração no emprego.

 

15)  Indeferida a petição inicial, o reclamante interpõe recurso ordinário e indica claramente lapso cometido pelo juiz. Consequência:

 

(a)  o recurso ordinário deverá ser processado para que o órgão ad quem aprecie a matéria;

(b)  o juiz de primeiro grau poderá reformar sua decisão e colocar seu processo em pauta;

(c)  o recurso ordinário deverá ser processado já que o poder de reforma está centrado no agravo de instrumento apenas;

(d)  o recurso ordinário deverá ser processado já que o poder de reforma está centrado no agravo de petição e no de instrumento apenas.

 

16) Ônus da prova na falsidade documental por contestação de assinaturas:

 

(a)  é da parte que juntou o documento;

(b)  é da parte que alegou a falsidade;

(c)  é de quem assinou o documento;

(d)  é comum às partes;

(e)  a perícia grafotécnica é obrigatoriamente determinada pelo juiz.

 

17) O documento assinado em branco, quanto ao seu valor probante:

 

(a)  é anulável;

(b)  é nulo;

(c)  é válido, desde que não tenha sido abusivamente preenchido;

(d)  é válido somente após a ratificação;

(e)  não há previsão legal sobre a sua validade.

 

18) Os honorários advocatícios, no processo do trabalho, segundo o entendimento dominante:

 

(a)  não são devidos como mero resultado da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato e comprovar percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família;

(b)  são devidos como resultado da sucumbência, salvo concessão do benefício da justiça gratuita;

(c)  são devidos sempre que concedido o benefício da justiça gratuita;

(d)  são devido quando representada a parte por advogado, não quando exerça ela o jus postulandi.

 

19) Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo:

 

(a)  o valor não pode exceder a quarenta vezes o salário do reclamante;

(b)  a citação é feito por edital caso o reclamado esteja em local incerto e não sabido;

(c)  a sua apreciação deve ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento;

(d)  o comparecimento das testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, faz-se mediante simples referência em rol depositado na Secretaria da Vara até a véspera da audiência.

 

20) A assistência judiciária gratuita abrange:

 

(a)  custas e emolumentos, mas não honorários periciais;

(b)  custas, emolumentos e honorários periciais;

(c)  custas e honorários periciais, mas não emolumentos;

(d)  custas, exclusivamente;

(e)  emolumentos e honorários periciais.

 

21) A SBDI-1 do TST, segundo o regimento interno do TST, funciona com:

 

(a)  quatro ministros;

(b)  cinco ministros;

(c)  seis ministros;

(d)  sete ministros;

(e)  onze ministros.

 

22) Cabe recurso ordinário para a instância superior:

 

(a)  das decisões interlocutórias das Varas do Trabalho no prazo de 8 dias;

(b)  nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, ocasião em que os juízes relator e revisor terão o prazo máximo de 15 dias para colocá-lo em pauta para o julgamento;

(c)  das decisões terminativas das Varas do Trabalho, no prazo de 5 dias, observada a suspensão do prazo no caso de interposição dos embargos de declaração;

(d)  das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

 

23) A execução das contribuições sociais previstas no artigo 195, incisos I e II, da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, decorrentes de sentenças trabalhistas:

 

(a)  submete-se à competência da Justiça Federal;

(b)  submete-se à competência da Justiça do Trabalho;

(c)  submete-se à competência da Justiça Comum Estadual;

(d)  depende de onde foram inscritas como dívida ativa.

 

24) Das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processo de dua competência originária, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos, cabe:

 

(a)  recurso ordinário, no prazo de 8 dias;

(b)  recurso ordinário, no prazo de 8 dias, salvo em decisão em mandado de segurança, quando o prazo é de 15 dias;

(c)  agravo de petição, no prazo de 8 dias, quando se tratar de processo em fase de execução;

(d)  recurso de revista, no prazo de 8 dias.

 

25) Sobre o depósito recursal, exigível no processo do trabalho, é correto dizer:

 

(a)  deve ser feito no montante correspondente ao valor da causa, observando o limite previsto em lei, reajustado periodicamente, por ato do Tribunal Superior do Trabalho;

(b)  deve ser feito no montante correspondente ao valor da causa, sem limite predeterminado, ressalvada a concessão de benefício da justiça gratuita ao empregado, que torna dispensável a exigência;

(c)  deve ser feito no montante correspondente ao arbitrado para a condenação, sem limite predeterminado, ressalvada a concessão de benefício da justiça gratuita ao empregado que torna dispensável a exigência;

(d)  deve ser feito no montante correspondente ao arbitrado para a condenação, observado o limite previsto em lei, reajustado periodicamente, por ato do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo exigível do empregado sucumbente.

 

26) O prazo para preparação da defesa escrita, no procedimento trabalhista ordinário, em regra:

 

(a)  não fica sujeito a lapso de tempo, assegurado, todavia, o mínimo de 5 dias;

(b)  é de 15 dias, a contar da juntada, aos autos, do comprovante de recebimento da notificação inicial;

(c)  é de 15 dias, a contar do recebimento da notificação inicial;

(d)  é de 15 dias, a contar da juntada, aos autos, do comprovante de recebimento da notificação judicial.

 

27) O Tribunal Superior do Trabalho divide-se em:

 

(a)  Câmaras, Turmas e Tribunal Pleno;

(b)  Turmas, Seções e Conselho Pleno;

(c)  Câmaras, Seções e Conselho Pleno;

(d)  Câmaras, Grupos de Câmaras e Tribunal Pleno.

 

28) Segundo a nova lei de recuperação judicial, o crédito derivado da legislação do trabalho é:

 

(a)  o mais privilegiado de todos, em sua totalidade;

(b)  o mais privilegiado de todos, até o limite de 150 salários-mínimos;

(c)  privilegiado em sua totalidade, sendo satisfeito imediatamente após os créditos tributários;

(d)  privilegiado até o limite de 150 salários-mínimos, sendo satisfeito imediatamente após os créditos tributários.

 

29) Na reclamação ajuizada pelo trabalhador, para a cobrança de direito irrenunciável, correspondente a salário-mínimo não pago, ausentes ambas as partes à única audiência designada:

 

(a)  deve designar-se nova audiência, com condução coercitiva das partes;

(b)  o reclamado é considerado revel;

(c)  o processo é arquivado;

(d)  encerra-se a instrução, julgando o feito no estado em que se encontra.

 

30) No processo do trabalho, a apresentação de rol de testemunhas:

 

(a)  não é exigível, salvo em procedimento sumaríssimo;

(b)  é sempre exigível, no prazo de dez dias da audiência;

(c)  é sempre exigível, até a véspera da audiência;

(d)  não é exigível.

 

31) Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações:

 

(a)  relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores, aos tomadores de serviço de trabalhadores autônomos e as que são aplicadas pelos órgãos de fiscalização profissional aos que exercem atividades profissionais liberais;

(b)  oriundas da relação de emprego ou da relação estatutária de trabalho, salvo no tocante aos ocupantes de cargo em comissão, de livre provimento e exoneração;

(c)  relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

(d)  oriundas da relação de emprego ou da relação estatutária de trabalho, inclusive no tocante aos ocupantes de cargo em comissão, de livre provimento e exoneração.

 

32) Em se tratando de empresa que promova realização das atividades fora do lugar da celebração do contrato de trabalho, a competência para julgamento da causa é do lugar da:

 

(a)  prestação de serviço ou da celebração do contrato, a critério do empregado;

(b)  prestação de serviço ou do estabelecimento principal, a critério do empregado;

(c)  prestação de serviço;

(d)  celebração do contrato de trabalho.

 

33) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm no processo do trabalho, o privilégio de contar com prazo em:

 

(a)  dobro para a designação de audiência e para a apresentação de recurso;

(b)  quádruplo para a designação de audiência e para a apresentação de recurso;

(c)  dobro para a designação de audiência e em quádruplo para a apresentação de recurso;

(d)  quádruplo para a designação de audiência e em dobro para a apresentação de recurso.

 

34) Os dissídios são julgados:

 

(a)  pela Vara do Trabalho da localidade em que verificado o conflito;

(b)  pela Vara do Trabalho em que estabelecido o sindicato suscitante;

(c)  por Tribunal Regional do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a abrangência territorial do conflito;

(d)  pelo Tribunal Superior do Trabalho.

 

35) No processo do trabalho, o recurso ordinário:

 

(a)  tem efeito suspensivo;

(b)  tem efeito suspensivo, salvo no procedimento de alçada e no procedimento sumaríssimo;

(c)  não tem efeito suspensivo, mas, a critério do juiz, poderá ser recebido com esse efeito, em caso de risco de dano ao reclamado;

(d)  não tem efeito suspensivo.

 

36) Segundo o entendimento dominante, o preposto, designado pelo reclamado para representá-lo em audiência:

 

(a)  precisa ser empregado do reclamado e deve ter conhecimento dos fatos;

(b)  precisa ser empregado do reclamado e deve ter presenciado os fatos;

(c)  não precisa ser empregado do reclamado, mas deve ter conhecimento dos fatos;

(d)  não precisa ser empregado do reclamado, desde que tenha presenciado os fatos.

 

37) Assinale a opção correta em relação ao direito processual:

 

(a)  ainda que a competência em razão da matéria seja trabalhista, em se tratando de relação emprego em que se discutam danos morais imputados ao empregador em prejuízo do empregado, as normas processuais que devem ser aplicadas são exclusivamente as do direito processual civil.

(b)  Em nenhuma hipótese deve-se aplicar norma do direito processual civil em ações trabalhistas.

(c)  Mesmo que a competência em razão da matéria seja trabalhista, em se tratando de mera relação de trabalho e não de relação de emprego, as normas processuais que devem ser aplicadas são as do direito processual civil.

(d)  Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as norma deste.

 

38) Não dizem respeito à competência da justiça do trabalho as ações:

 

(a)  que tratem de representação sindical entre sindicatos.

(b)  De natureza penal.

(c)  Que envolvam direito de greve.

(d)  Decorrentes da relação do trabalho.

 

39) Acerca dos prazos recursais, assinale a opção incorreta:

 

(a)  é de cinco dias o prazo dos embargos de declaração;

(b)  é de oito dias o prazo do recurso de revista;

(c)  é de quinze dias o prazo do recurso ordinário;

(d)  é de oito dias o prazo do agravo de petição.

 

40) No que se refere a instrução e julgamento na justiça do trabalho, assinale a opção correta:

 

(a)  no procedimento ordinário, cada parte indica, no máximo, três testemunhas;

(b)  no procedimento sumaríssimo, a instrução e o julgamento ocorrem em audiência única;

(c)  no procedimento sumaríssimo, o número máximo de testemunhas é de duas por parte;

(d)  a conciliação no processo trabalhista só é obrigatória antes da apresentação da contestação.

 

41) Assinale a opção correta com relação à reclamação trabalhista:

 

(a)  é necessário que a petição inicial esteja assinada por advogado;

(b)  a reclamação só pode ser apresentada de modo escrito, não sendo admitida na forma verbal;

(c)  o empregador pode ser substituído em audiência por preposto;

(d)  a ausência do reclamante na audiência designada acarreta o arquivamento da reclamação, o que impede o ajuizamento de nova ação.

 

42) Com relação ao depósito recursal, é correto afirmar que:

 

(a)  é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, independentemente do valor da condenação;

(b)  é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até o valor da condenação;

(c)  garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do artigo 5º da CF-88, ainda que sobrevenha decisão elevando o valor do débito;

(d)  havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, ainda que a empresa que efetuou o depósito pleiteie sua exclusão da lide;

(e)  não é exigido o depósito para interposição de recurso da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas e das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.

 

43) Com relação à audiência de julgamento, assinale a opção correta de acordo com a CLT.

 

(a)  O não comparecimento do reclamante à audiência de instrução importa o arquivamento da reclamação.

(b)  Após a apresentação da defesa pelo reclamado, o juiz deverá propor a conciliação, conforme o disposto nessa legislação.

(c)  O não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além da confissão quanto à matéria de fato e de direito.

(d)  Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa.

 

44) A respeito do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinale a opção correta.

 

(a)  Cada parte poderá indicar até três testemunhas para a oitiva na audiência de instrução e julgamento.

(b)  No procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula uniforme do TST ou por violação direta da Constituição.

(c)  Ação trabalhista contra autarquia federal submete-se ao procedimento sumaríssimo desde que o valor daquela não exceda a quarenta salários-mínimos.

(d)  A citação por edital será admitida no procedimento sumaríssimo caso as tentativas de citação por carta registrada e oficial de justiça não tenham logrado êxito.

 

45) Além dos beneficiários da justiça gratuita, são isentas do pagamento de custas no processo do trabalho.

 

(a)  As autarquias.

(b)  As entidades sindicais.

(c)  As empresas públicas.

(d)  As sociedades de economia mista.

 

46) Assinale a opção correta acerca do mandato.

 

(a)  Configura-se a irregularidade de representação caso o substabelecimento seja anterior à outorga passada ao substabelecente.

(b)  São válidos os atos praticados pelo substabelecido se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

(c)  Considera-se inválido instrumento de mandato com prazo determinado e com cláusula que estabeleça a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

(d)  Caso haja previsão, no mandato, de termo para sua juntada, o instrumento de mandato terá validade independentemente da data em que for juntado aos autos.

 

Bons Estudos a Todos!

Jefferson Silva. 2.010.

 

 

GABRARITO

 

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