Atribuições Exclusivas ao Senado.

Atribuições Exclusivas ao Senado:

 

v Processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República, os ministros do STF, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos CRIMES DE RESPONSABILIDADE. Os ministros de Estado também estão incluídos no rol, em caso de crimes conexos.

 

v Autorizar OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNOS, como os empréstimos, para União, estados, Distrito Federal e municípios.

 

v Estabelecer, a partir de proposta do presidente da República, LIMITES DE ENDIVIDAMENTO para os entes da Federação.

 

v Aprovar ESCOLHA DE AUTORIDADES, como ministros do STF, ministros do STJ, diretores de agências reguladoras, procurador-geral da República, ministros do TCU, governador de território, embaixadores e presidente e diretores do Banco Central.

 

v Suspender LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL pelo Supremo.

 

v Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a EXONERAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA antes do fim do mandato.

 

v Eleger membros do CONSELHO DA REPÚBLICA.