Aula dia 29-04-2010
Processo Administrativo Econômico
Lei 8.884/94
Titulares: Art. 1º, parágrafo único:
"A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta lei."
Composição do CADE: 6 (seis) conselheiros e 1 (um) presidente. (nomeados pelo presidente da república e aprovados pelo Senado Federal).
Duração do mandato: 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.
Perda do mandato: art. 5º, lei 8.884/94.
Infrações contra a ordem econômica: art. 20 e 21 da 8.884/94.
Compromisso de cessação: art. 53 (suspensão do processo)
Acordo de leniência: art. 35-b (Extinção da ação punitiva "ou" redução de 1/3 a 2/3 da pena)
SDE-Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
SEAE-Secretaria de Estudo e Acompanhamento Econômico.
CADE-Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Execução: Art. 61 da Lei 8.884/94 – Execução Fiscal.
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