terça-feira, 14 de janeiro de 2014

Como funciona o recebimento do FGTS e do Seguro Desemprego em caso de demissão?


 
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS) é um conta na qual os empregadores depositam no início de cada mês o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. Em caso de demissão, o empregador tem que pagar a multa de 40% sobre o total depositado na conta do empregado e este poderá sacar o valor total depositado. Já o Seguro Desemprego é uma assistência fincanceira temporária. Não pode ser inferior a 1 salário mínimo, concedida ao trabalhador desempregado previamente habilitado. O trabalhador, para ter direito, não pode ter recebido o benefício nos últimos 16 meses. Esse seguro é pago em, no mínimo, três e, no máximo, cinco parcelas, de acordo com o tempo de trabalho do funcionários na sua CTPS.

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Como proceder caso o empregado abandone o emprego?



No caso de abandono de emprego por mais de 30 dias, o empregador deverá notificar o empregado para que compareça ao local de trabalho. Se comparecer e não justificar, fica caracterizada a desídia (faltas reiteradas ao serviço), o que enseja a dispensa por justa causa. Caso não compareça, o abandono de emprego fica configurado. A notificação poderá ser feita pelo correio com AR, telegrama ou pelo Cartório de Títulos e Documentos. Aviso pela imprensa não tem grande valor perante a Justiça do Trabalho



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Evangélicos querem barrar Código Penal



Evangélicos querem barrar Código Penal

Depois de conterem a articulação do projeto que criminaliza a homofobia, as bancadas evangélicas na Câmara e no Senado planejam centrar esforços para barrar mudanças no Código Penal, que estão em tramitação no Senado e que, se aprovadas no primeiro semestre de 2014, seguirão para a Câmara dos Deputados. De acordo com integrantes da Frente Parlamentar Evangélica, que reúne deputados e senadores, todos os temas que são caros aos religiosos estão sendo discutidos no contexto do Projeto de Lei do Senado 236/2012.

O texto já foi aprovado em comissão especial em dezembro e, antes de ser votado no plenário do Senado, terá que passar pela apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O relator da proposta, Pedro Taques (PDT-MT), acatou os argumentos dos religiosos e retirou do texto a possibilidade de aborto nas 12 primeiras semanas em razão da incapacidade psicológica da gestante de arcar com a gravidez.

Em relação ao aborto, o relatório aprovado, do senador Pedro Taques, já atendeu à bancada evangélica. No entanto, enquanto o texto não for aprovado em plenário, alguém pode destacar e mudar tudo. É por isso que estamos vigilantes, comentou o deputado Marcos Rogério (PDT-RO), integrante da bancada evangélica.

A estratégia a ser montada neste ano pelos evangélicos, tão logo retornem do recesso parlamentar, terá o objetivo de não deixar avançar a proposta, cujo texto inicial foi elaborado por uma comissão de juristas.

A legislação penal data de 1940 e sua reforma, na opinião dos evangélicos, poderá abrir caminho, entre outros pontos, para a legitimação da pedofilia. Além disso, eles querem evitar o que chamam de privilégios para homossexuais, a flexibilização da legislação sobre aborto, a legalização da eutanásia, além da descriminalização do consumo de determinadas drogas.

Estamos de olho no projeto de reforma do Código Penal e nos atentados à família que estão contidos na proposta. Está tudo lá e nós vamos trabalhar para que nada mude. Queremos que tudo fique como está, disse o senador Magno Malta (PR-ES), que faz parte da bancada evangélica e que ainda lidera no Senado outra frente em favor da família brasileira.

Isso não coisa só de evangélico não, como se fossem só os evangélicos contra o resto do mundo. Tem católico, tem pessoas de várias religiões. Nossa atuação é em favor da família, defendeu o senador.

A parte acusada de legalizar a pedofilia, de acordo com o deputado Marcos Rogério, é a que diminui de 14 para 12 anos a idade máxima para tipificação de violência sexual contra vulneráveis. Isso significa legalizar a pedofilia no Brasil, disse o deputado.

Em dezembro passado, a bancada evangélica conseguiu impedir que a proposta que criminaliza a homofobia, já aprovada pela Câmara, continuasse em tramitação no Senado. Os senadores aprovaram um requerimento anexando a proposta ao projeto de reforma do Código Penal, justamente a proposta em que planejam barrar essas mudanças.

A bancada evangélica é formada por 73 parlamentares, 70 deputados e três senadores. O grupo é liderado pela Assembleia de Deus que tem 22 representantes e a coordenação da bancada nas mãos do deputado João Campos (PSDB-GO). O grupo conta ainda com 11 representantes da Igreja Batista, 8 da Igreja Presbiteriana, um da Igreja Universal, 3 da Igreja Quadrangular e 3 da Igreja Internacional da Graça de Deus. Outros 14 deputados pertencem a outras instituições religiosas menores.

Fonte: http://pb-agora.jusbrasil.com.br/politica/112302632/evangelicos-querem-barrar-codigo-penal?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter



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