quarta-feira, 27 de abril de 2011

Macetes Jurídicos - Princípios Implícitos de Direito Administrativo

MACETE JURÍDICO
PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Os Princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal não esgotam o acervo principiológico do regime jurídico-administrativo. Diante disso, há outros princípios expressos em artigos distintos bem como há, também, princípios implícitos.

Para saber quais são os princípios implícitos, basta olhar para a figura acima. Isso mesmo! É uma PRIMCESA (Com "M" mesmo), pois é falsificada.

Presunção de Legitimidade
R = Razoabilidade
I = Indisponibilidade do Interesse Público
M = Motivação
C = Continuidade do Serviço Público
E = Especialidade
S = Supremacia do Interesse Público
A = Autotutela


"Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)"

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 Jefferson Silva      Cel: 34 9118-1040 (TIM)        
 Email: atalaia7br@gmail.com      
                    
 ATENÇÃO: Nas  mensagens  que  você  for  repassar
 a  terceiros,  além de usar o CCO(cópia carbona oculta),
 retire  também  o nome do  amigo(a)  que  lhe  remeteu.
Antes de  imprimir pense em seu compromisso com
o MEIO AMBIENTE.


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