MACETES JURÍDICOS
REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVORequisitos constantes do art. 2º da Lei nº 4.717/65 (Lei da ação popular), cuja ausência provoca a invalidação do atos. São eles: competência, objeto, forma, motivo e finalidade.
Para facilitar segue um macete:
Olhe a foto acima: Sem O Faustão Morreria Feliz!!!
S = Sujeito competente
O = Objeto lícito
F = Forma
M = Motivo
F = Finalidade
--
Jefferson Silva Cel: 34 9118-1040 (TIM)
Email: atalaia7br@gmail.com
ATENÇÃO: Nas mensagens que você for repassar
a terceiros, além de usar o CCO(cópia carbona oculta),
retire também o nome do amigo(a) que lhe remeteu.
Antes de imprimir pense em seu compromisso com
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o MEIO AMBIENTE.
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