segunda-feira, 18 de abril de 2011

Perguntas e Respostas - DEFENSORIA PÚBLICA

O que é a Defensoria Pública?

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, cujo objetivo principal é garantir aos necessitados, gratuitamente, o acesso à justiça. É, como afirma o Supremo Tribunal Federal, "instrumento de concretização dos direitos humanos". A Constituição da República, no art. 134, e as Leis Complementares Federal 80/94 e Estadual 65/03 traçam as normas gerais da instituição.

 

O que é o Defensor Público?

O Defensor Público é uma pessoa formada em Direito e aprovada em rigoroso concurso público de provas e títulos, submetido a uma sistemática de responsabilidade funcional e investido de garantias e prerrogativas para o exercício livre e eficaz de suas atribuições legais.

 

A principal função do Defensor é atuar em defesa daqueles que não possuem condições financeiras de arcar com a contratação de um advogado. Os Defensores "presentam" a Defensoria Pública. São os membros desta. Os Defensores Públicos são considerados "agentes políticos de transformação social", pela relevância e abrangência da função que exercem.

 

Preciso pagar pelos serviços da Defensoria?

Não. Os serviços jurídicos prestados pela Defensoria Pública independem de pagamento de qualquer espécie, ou seja, os serviços são totalmente gratuitos.

Os Defensores Públicos não são advogados nem podem exercer a atividade da advocacia, como está expresso na Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal reafirmou esta condição no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3043/MG, o que impede a cobrança de quaisquer valores dos assistidos e o exercício da advocacia.

 

Posso ser atendido pela Defensoria Pública sem encaminhamento de alguma outra autoridade?

Sim. O atendimento pela Defensoria Pública independente de prévio encaminhamento, podendo o interessado procurar diretamente a instituição.

 

Existe diferença entre a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública dos Estados?

A princípio, a Defensoria Pública é uma só (princípio da unidade). Ocorre que a Defensoria Pública da União e as Defensorias Públicas Estaduais atuam em áreas diversas. No que se refere à sua atribuição para acompanhamento dos processos no Judiciário, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais atua em matérias de competência da Justiça Estadual. Se o processo tramita na esfera federal, como as causas trabalhistas, a competência é da Defensoria Pública da União.

 

Se houver dúvida quanto à possibilidade de atuação em alguma área específica pela Defensoria Estadual, consulte anteriormente a Defensoria em sua comarca.

 

Existe Defensoria Pública nos Municípios?

Não. Assim como não existe Ministério Público e Poder Judiciário municipais, a Constituição não previu a "Defensoria Municipal". O que ocorre, na verdade, é a presença da Defensoria Pública Estadual nos Municípios, através de seus respectivos órgãos de atuação (Defensoria Criminal ou das Famílias, por exemplo).

 

Em outras palavras, é prevista a existência de Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União. Não há "Defensorias Municipais". Qualquer órgão com esta nomenclatura não tem previsão constitucional ou legal, seus membros não são fiscalizados, não prestam concurso específico para a carreira, não possuem as prerrogativas ou atribuições dos Defensores Públicos e nem tem vinculação nenhuma com a instituição.

 

Para saber se a sua comarca possui órgão da Defensoria Pública em funcionamento, consulte este sítio, que contém informações atualizadas sobre todo o Estado.

 

Como saber se posso ser beneficiado pelos serviços prestados pela Defensoria Pública?

O estudo acerca da viabilidade do atendimento deve ser feita caso a caso, pelo próprio Defensor, observada as normas legais e os atos administrativos pertinentes.

 

O público alvo da Defensoria Pública é, em regra, a população de baixa renda (necessitados), uma vez que os demais poderão contratar os serviços de advocacia. É verificado se a pessoa não tem condições de pagar os honorários de um advogado e as custas do processo judicial sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, caso em que poderá ser beneficiado pelos serviços prestados pela instituição.

 

Em situação excepcionais, pessoas em situação de vulnerabilidade específicas e as jurídicas (microempresas, associações sem fins lucrativos, associações comunitárias), também podem ser atendidas pela Defensoria Pública, desde que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento de advogado e tratem de interesses diretamente relacionados aos necessitados.

 

Os Defensores só defendem ou eles podem ingressar com ações na Justiça? E se a ação for contra o Estado?

Ao contrário do que o significado da expressão "Defensor Público" pode indicar, ele também possui atribuição para ingressar com ações na justiça. O Defensor Público busca garantir (defender) os direitos das pessoas necessitadas.

 

A instituição, prevista no artigo 134 da Constituição da República, não é vinculada ao Executivo. Detém autonomia funcional e administrativa, característica muito importante, que permite aos integrantes da carreira exercerem sua função com plena independência funcional. Defendem os interesses de seus assistidos, portanto, sem qualquer tipo de constrangimento, e independentemente de quem se encontre no outro pólo da relação jurídica. A Defensoria Pública democratiza o acesso à justiça, e tem especial importância no combate à pobreza e na concretização da igualdade jurídica e dos mecanismos de inclusão social.

 

É verdade que a Defensoria Pública somente atende ao acusado em processo criminal?

Não, além de atender o acusado, a Defensoria Pública também presta assistência jurídica às vítimas do crime. O direito de defesa é para todos os cidadãos, uma vez que a legislação brasileira, neste ponto, não faz distinções entre aquele que cometeu o crime e aquele que foi vítima.

 

Em algumas comarcas, aliás, existe um órgão previsto exclusivamente para as vítimas de crime. É o Nudem – Núcleo de Defesa da Mulher Vítima de  Violência Doméstica, uma Defensoria Especializada que tem por objetivo atender as mulheres que se encontrem nesta situação.

 



FONTE: sítio da defensoria pública de minas gerais.

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