quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010

Aula de Direito Processual Administrativo - dia 11-02-2010

Aula: 11-02-2010

Classificação do processo administrativo:

                Quanto ao raio de ação:

Externo: relações que a administração pública mantém com os particulares. Ex: proc. Licitatório.

Interno: aquele que é desenvolvido apenas no âmbito da administração pública. Ex: processo administrativo disciplinar.

                Quanto ao objeto:

Disciplinar: no caso de ocorrência de falta grave do servidor no exercício de suas atribuições.

Penal ou Criminal: condutas previstas no CP. Artigos 312 a 326.

                Quanto à juridicidade:

Contencioso: exercício da administração pública nos casos de litígio.

Gracioso: compreende os atos da administração pública, que são de seu interesse.

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