AULA DIA 23-09-2009
USO PRIVATIVO DO BEM PÚBLICO
(É UTILIZADO PELO PROPRIO PODER PÚBLICO OU PODE DEIXAR QUE O PARTICULAR UTILIZE)
IMÓVEIS:
AUTORIZAÇÃO: ATO DISCRICIONÁRIO (PODE, NÃO É OBRIGADO), SEM NECESSIDADE DE LICITAÇÃO, UNILATERAL, PRECÁRIO.
EX: TRÂNSITO EM RODOVIA DE VEÍCULO LENTO, COMÍCIO, ETC.
PERMISSÃO: ATO "DISCRICIONÁRIO", UNILATERAL, USO CONTINUADO, DE MODO PRIVATIVO.
EX: BANCA DE JORNAL, ETC.
OBS: "PODE" SER PRECEDIDO DE PROCESSO LICITATÓRIO.
CONCESSÃO: CONTRATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL É ASSEGURADO A UTILIZAÇÃO DE UM BEM PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO.
OBS: "DEVE" SER PRECEDIDO DE LICITAÇÃO.
TÍTULOS PRIVADOS: LOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, ETC.
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