AULA DIA 11-09-2009
DA AÇÃO PENAL
FUND. CONST. ART. 5º XXXV, CF/88
DIR. PÚBLICO
SERVE PARA EFETIVAR D.P.
SUBJETIVO
TITULAR
AÇÃO PENAL PÚB. INCONDICIONADA
VÍTIMA
AÇÃO PENAL PRIVADA
REPRESENTAÇÃO
QUEIXA-CRIME
NATUREZA JURÍDICA
PERTENCE AO DIR. PROC. PENAL E NÃO AO DIR. PENAL.
- ART. 24, CPP
- ART. 100, CP
Obs.: para saber se determinado tipo penal é de ação penal pública incondicionada ou condicionada e ação penal privada, deve-se ter a máxima cautela em buscar no próprio tipo penal o respectivo indicador. Exemplo: artigo 147, 163, CP. Por outro lado, no silêncio da Lei (tipo penal) a ação penal será pública.
CONDIÇÕES DA AÇÃO
A) POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: AMPARO LEGAL NO ORDENAMENTO.
B) LEGITIMIDADE
a. MP
b. VÍTIMA/PROCURADOR
C) INTERESSE DE AGIR: SIGNIFICA: NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.
D) JUSTA CAUSA:
a. PROVA DO CRIME
b. INDICIOS DE AUTORIA
Quando se fala em efetividade do processo, significa fazer a "coisa" acontecer, no sentido de dar concretude.
NOVA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO - LEI 11.983 - 16/07/2009, REVOGA O ARTIGO 60 DO DECRETO 3.688.
A representação não requer, segundo o STF rigor ou tecnicismo jurídico para sua elaboração. Basta tão somente a manifestação de vontade da vítima. Quando o artigo de lei é omisso então a ação penal é pública, como se fundamenta o artigo 100, CP.
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