AULA DIA 04-09-2009
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LEI 4.886/65 -> ALTERADO PELA LEI 8.420/92.
CONCEITO
EXERCE A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA A PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA, SEM RELAÇÃO DE EMPREGO, QUE DESEMPRENHA EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, POR CONTA DE UMA OU MAIS PESSOAS, A MEDIAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS MERCANTIS, AGENCIANDO PROPOSTAS OU PEDIDOS, PARA TRANSMITÍ-LOS AO REPRESENTADOS, PRATICANDO OU NÃO ATOS RELACIONADOS COM A EXECUÇÃO DOS NEGÓCIOS. ARTIGO 1º LEI 4.886/65.
CARACTERÍSTICAS DA REPRESENTAÇÃO
1 – O CONTRATO DEVE SER ESCRITO E OBEDECER O ARTIGO 27 DA LEI 4.886/65.
2 – O REPRESENTANTE COMERCIAL SERÁ OBRIGATORIAMENTE EMPRESÁRIO E DEVERÁ REGISTRAR-SE NO ÓRGÃO PROFISSIONAL. CRRC.
3 – NÃO HÁ VÍNCULO EMPREGATÍCIO MAS SUBORDINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EMPRESARIAL. QUANTO Á ORGANIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E NA FORMA DA EXPLORAÇÃO DO NEGÓCIO.
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Prescreve em 5 anos o prazo de ação do representante para pleitear a retribuição devida.
Cláusula 'del credere' é a garantia de pagamento pelas vendas efetuadas, dada por representante comercial ou consignatário a quem, por seu intermédio, oferece a mercadoria.
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