Aula dia 14-04-2010
Teoria dos Recursos
- Conceito
- Recurso cabível para questionar decisões interlocutórias do Juiz expressamente previstas em lei.
- Recurso e ações de impugnação do processo penal
- Recurso em sentido estrito – art. 581/592
- Apelação – art. 513/603
- Embargos de declaração – art. 619/620
- Carta testemunhável – art. 639/646
- Agravo em execução – art. 197, LEP.
- Recurso especial – art. 105, III, CF/88.
- Recurso ordinário constitucional – art. 102, II e 105, II, CF/88.
- Ações de impugnação
- Revisão criminal – art. 621/631
- HC – 647/648, art. 5º, LXVIII,CF/88
- MS – Lei 12.016/09, art. 5º, LXIX,CF/88
- Unificação de penas – art. 66, III, "a", LEP.
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