quinta-feira, 15 de abril de 2010

Aula de Processo Penal 2 - dia 14-04-2010

Aula dia 14-04-2010

 

Teoria dos Recursos

 

  1. Conceito
  2. Recurso cabível para questionar decisões interlocutórias do Juiz expressamente previstas em lei.
  3. Recurso e ações de impugnação do processo penal
    1. Recurso em sentido estrito – art. 581/592
    2. Apelação – art. 513/603
    3. Embargos de declaração – art. 619/620
    4. Carta testemunhável – art. 639/646
    5. Agravo em execução – art. 197, LEP.
    6. Recurso especial – art. 105, III, CF/88.
    7. Recurso ordinário constitucional – art. 102, II e 105, II, CF/88.
  4. Ações de impugnação
    1. Revisão criminal – art. 621/631
    2. HC – 647/648, art. 5º, LXVIII,CF/88
    3. MS – Lei 12.016/09, art. 5º, LXIX,CF/88
    4. Unificação de penas – art. 66, III, "a", LEP.

 

 

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