Aula dia 20-04-2010
Do recurso de apelação
1) Conceito:
a. Particularidades
i. Trata-se de recurso contra decisões definitivas, que julgam extinto o processo, apreciando ou não o mérito, devolvendo ao tribunal superior amplo conhecimento da matéria. *Essa seria, a nosso ver a melhor maneira de conceituá-la.
ii. Embora o código de processo penal tenha preferido considerar apelação como por recurso contra as sentenças definitivas, de condenação ou absolvição, e contra as decisões definitivas ou com força de definitiva não abrangidas pelo recurso em sentido estrito. ** Cuida-se de um recurso de aplicação ambígua, justamente porque, conforme o caso, dá margem a confusão com o recurso em sentido estrito, permitindo-se a interposição de apelação até mesmo contra decisões interlocutórias.
2) Prazo: 5 dias (art. 593, cpp)
3) Conteúdo (art. 513, cpp)
4) Réu condenado fugir -> efeito -> declarada deserta (art. 595,cpp)
Enquadra-se dentro das formas de extinção do recurso de apelação, sendo no entanto, uma forma anormal de extinção deste recurso, a qual se verifica quando ocorrer a fuga do réu depois de haver sido interposto o referido recurso por ele. Para tanto, mesmo que venha o réu a ser capturado, sua apelação será considerada deserta,e , esta não possuirá validade havendo de conseguinte o trânsito em julgado da sentença, de acordo com o art. 595 do CPP que mensa: "Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação".
5) Réu posto em liberdade (art. 596, cpp)
6) Efeitos -> apelação -> sentença condenatória (art. 597, cpp)
7) Crimes de competência do júri (art. 598, cpp)
8) Apelação plena / parcial, (art. 599, cpp)
9) Assinado o termo de apelação (8 dias oferecer as razões) art. 600, cpp
10) Findo o prazo -> remessa ao tribunal -> art. 601, 602, cpp
11) Apelação subirá nos autos originais. (art. 603, cpp)
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