DIREITO ADMINISTRATIVO II– 29-07-2009
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
-SERVIDOR PÚBLICO
-PODER DE POLÍCIA
-SERVIÇO PÚBLICO
-CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
-BENS PÚBLICOS
-INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA:
-LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA
-OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA
-SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
-TOMBAMENTO
-DESAPROPRIAÇÃO
-RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
-CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
AULA DIA 30-07-2009
CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
CAPÍTULO II
Do Poder Executivo
SEÇÃO I
Do Presidente e do
Vice-Presidente da República
Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela EC nº 16/97 – DOU 05.06.97)
§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 04.06.97)
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
AULA DO DIA 06-08-2009
TEMAS E SISTEMÁTICA PARA OS SEMINÁRIOS:
01-SERVIDOR PÚBLICO;
02-PODER DE POLÍCIA;
03-SERVIÇO PÚBLICO;
04-CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO;
05-BENS PÚBLICOS;
06-INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA: LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA;
07-INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, TOMBAMENTO.
08-INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA: DESAPROPRIAÇÃO;
09-RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO;
10-CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
VALOR DO TRABALHO: 20 PONTOS, SENDO:
Parte escrita: até 10 pontos ; Oral: até 10 pontos;
Conteúdo: Trabalhar:
Conceitos
Histórico
Jurisprudência
Doutrina
Livros: Hely L. Meirelles; Diógenes Gasparini, Maria S. Zanella Di Pietro; Edmir; Edmur; Celso Ant. B. Melo; Celso R. Bastos. (dentre outros).
AULA DIA 12-08-2009
SERVIDOR PÚBLICO
- AGENTES PÚBLICOS:
CONCEITO: QUALQUER PESSOA, A QUALQUER TÍTULO (oneroso ou não), QUE EXERÇA UMA FUNÇÃO PÚBLICA COMO REPRESENTANTE DO ESTADO. (Ex: mesários das eleições, concursado, etc.)
CLASSIFICAÇÃO:
-AGENTES POLÍTICOS
-AGENTES PARTICULARES (COLABORADORES)
-SERVIDORES PÚBLICOS
-AGENTES POLÍTICOS:
-SÃO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DAS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO PODER PÚBLICO.
-TEM FUNÇÃO DE DIREÇÃO E ORIENTAÇÃO ESTABELECIDAS NA CF.
-COMO REGRA, SUAS INVESTIDURAS SE DÃO POR ELEIÇÃO, EXERCENDO UM MANDATO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. EX: CHEFE DO EXECUTIVO, SEUS "AUXILIARES" E MEMBROS DO P. LEGISLATIVO.
-AGENTES PARTICULARES (COLABORADORES)
-EXERCEM FUNÇÕES CONSIDERADAS PÚBLICAS. EX: JURADOS, MESÁRIOS E TITULARES DE "CARTÓRIOS".
-SERVIDOR PÚBLICO:
-SÃO OS QUE EXERCEM EM "CARÁTER" DE PERMANÊNCIA UMA FUNÇÃO PÚBLICA DECORRENTE DE UMA RELAÇÃO DE "TRABALHO" INTEGRADO A UM QUADRO.
-CONCEITO AMPLO DE SERVIDOR PÚBLICO:
-SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, EMPREGADOS PÚBLICOS E SERV. TEMPORÁRIOS.
-CONCEITO RESTRITO:
-ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.
AULA DIA 13-08-2009
-SERVIDORES PÚBLICOS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
A EXPRESSÃO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FOI RETIRADA DA CF/88 POIS ABRANGIA APENAS OS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
-REGIMES JURÍDICOS FUNCIONAIS
-REGIME ESTATUTÁRIO
SÃO NORMAS ENTRE O ESTADO E OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.
-SERVIDOR ESTATUTÁRIO É AQUELE SUJEITO AO ESTATUTO (FED. LEI 8.112/90)
-CADA ENTE PODE TER O SEU ART. 61,§1º,II,C DA CF/88.
-REGIME TRABALHISTA
NORMAS ENTRE O ESTADO E O SERVIDOR TRABALHISTA
-SERVIDOR TRABALHISTA OU EMPREGADO PÚBLICO
SUJEITO AO REGIME TRABALHISTA E OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO.
-LEI 9.962/00 – REGIME DE EMPREGO PÚBLICO DA UNIÃO.
-EXCLUI A SOC. DE ECONOMIA MISTA
-CADA PESSOA POLÍTICA PODE TRATAR
Nenhum comentário:
Postar um comentário